LEI Nº 4812, DE 31 DE JULHO DE 2025
Publicado em 31 de julho de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4812
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/07/2025
Ementa
APROVA E INSTITUI A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL AO PLANO REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO DO SISTEMA CORSAN
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| PRAE_Caderno_Individual_CACAPAVA_DO_SUL.pdf | Arquivo |