LEI Nº 481, de 03 de agosto de 1993
Publicado em 3 de agosto de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
481
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
03/08/1993
Ementa
Fixa o horário de funcionamento e regulamenta a atividade comercial
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF