Lei nº 4756, de 16 de abril de 2025
Publicado em 16 de abril de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4756
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/04/2025
Ementa
Altera o aporte e as alíquotas de contribuição suplementar para equacionamento do déficit atuarial, devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Caçapava do Sul - FAPS, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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