Lei nº 4755, de 09 de abril de 2025

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Esta lei estabelece normas autorizando o Poder Executivo Municipal a parcelar administriva e judicialmente perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até a data de celebração do termo de confissão e parcelamento da dívida.