Lei nº 4737 de 13 de março de 2025
Publicado em 13 de março de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4737
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/03/2025
Ementa
Estabelece normas que autorizam o Poder Executivo Municipal a parcelar e reparcelar administrativamente perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários, inscritos, ou não, em dívida ativa, protestadas ou a protestar, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até a data da celebração do Termo de Confissão Dívida.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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