LEI Nº 4716 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado em 30 de janeiro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4716
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/01/2025
Ementa
Altera a Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências”
Documentos e Links Relacionados
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