Lei nº 4669 de 26 de junho de 2024
Publicado em 26 de junho de 2024
Detalhes do Ato Normativo
Número
4669
Ano
2024
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/06/2024
Ementa
Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.244, de 22 de julho de 2021, revoga o artigo 4º da mesma Lei, revoga a Lei Municipal nº 4.632, de 14 de março de 2024 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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