Lei nº 4664 de 22 de maio de 2024
Publicado em 22 de maio de 2024
Detalhes do Ato Normativo
Número
4664
Ano
2024
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/05/2024
Ementa
Altera o artigo 3º da Lei nº 1938, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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