LEI Nº 466, de 29 de junho de 1993
Publicado em 29 de junho de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
466
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/06/1993
Ementa
"Cria o transporte Coletivo Opcional"
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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