Lei nº 4624 de 17 de janeiro de 2024
Publicado em 17 de janeiro de 2024
Detalhes do Ato Normativo
Número
4624
Ano
2024
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/01/2024
Ementa
Institui a gratificação mensal ao Agente de Contratação e Comissão de Apoio do Poder Legislativo e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 11___Anexo__2___Resumo_geral_da_receita.pdf | Arquivo |