Lei nº 4602 de 06 de dezembro de 2023
Publicado em 6 de dezembro de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4602
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
06/12/2023
Ementa
Autoriza a permuta com encargo de uma fração de terra de propriedade do município, desafetado do uso público, para a empresa Morati Investimentos Ltda e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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