LEI Nº 46, de 14 de novembro de 1989
Publicado em 14 de novembro de 1989
Detalhes do Ato Normativo
Número
46
Ano
1989
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
14/11/1989
Ementa
Autoriza o Poder Executivo realizar despesa com a Justiça Eleitoral
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF