Lei nº 4500 de 01 de junho de 2023
Publicado em 1 de junho de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4500
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
01/06/2023
Ementa
INSERE O INCISO XXIII NO ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 24 DE ABRIL DE 2003.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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