Lei nº 4486 de 11 de maio de 2023
Publicado em 11 de maio de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4486
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
11/05/2023
Ementa
Inclui os incisos V, VI e altera o §1º do art. 35 da Lei Municipal nº 3.549/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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