Lei nº 4476 de 13 de abril de 2023
Publicado em 13 de abril de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4476
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/04/2023
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 13, INCISO II E 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.549, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Documentos e Links Relacionados
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