Lei nº 4475 de 06 de abril de 2023
Publicado em 6 de abril de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4475
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
06/04/2023
Ementa
ALTERA A ALÍNEA ‘A’ DO INCISO II DO ARTIGO 44, E AO ARTIGOS 45 E 47 DA LEI Nº 4.419 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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