Lei nº 4464 de 23 de fevereiro de 2023
Publicado em 23 de fevereiro de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4464
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/02/2023
Ementa
Concede revisão anual aos agentes comunitários de saúde em cumprimento aos efeitos da emenda constitucional 120/2022 e artigo 3º da lei 4389/2022.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 10___ANEXO_II___RISCOS_FISCAIS.pdf | Arquivo |