LEI Nº 446, de 13 de maio de 1993
Publicado em 13 de maio de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
446
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/05/1993
Ementa
Autoriza o Exercício a contratar, emergencialmente, até 06 (seis) operários
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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