LEI Nº 441, de 22 de abril de 1993
Publicado em 22 de abril de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
441
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/04/1993
Ementa
Institui normas para a concessão de Auxílios e subvenções e da outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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