LEI Nº 440, de 20 de abril de 1993
Publicado em 20 de abril de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
440
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
20/04/1993
Ementa
Permite ao Executivo a doação de terrenos a pessoas carentes na Vila PROMORAR
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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