LEI Nº 44, de 18 de dezembro de 1985
Publicado em 18 de dezembro de 1985
Detalhes do Ato Normativo
Número
44
Ano
1985
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/12/1985
Ementa
Autoriza a suplementação de rubrica orçamentária
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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