LEI Nº 433, de 25 de março de 1993
Publicado em 25 de março de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
433
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/03/1993
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 397, de 29 de dezembro de 1992 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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