Lei nº 4322 de 30 de março de 2022
Publicado em 30 de março de 2022
Detalhes do Ato Normativo
Número
4322
Ano
2022
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/03/2022
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caçapava do Sul; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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