LEI Nº. 4187 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
Publicado em 26 de novembro de 2020
Detalhes do Ato Normativo
Número
4187
Ano
2020
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/11/2020
Ementa
Dispõe sobre o pagamento parcial antecipado aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual e municipal, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais, em razão do estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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