LEI Nº. 4167 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
Publicado em 4 de agosto de 2020
Detalhes do Ato Normativo
Número
4167
Ano
2020
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/08/2020
Ementa
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, institui Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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