LEI Nº. 4166, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Publicado em 30 de julho de 2020
Detalhes do Ato Normativo
Número
4166
Ano
2020
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/07/2020
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2231, de 10 de abril de 2008, adequado a Legislação Previdenciária do Município à Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, conforme Portaria 1.348/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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