LEI Nº. 4123, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado em 16 de janeiro de 2020
Detalhes do Ato Normativo
Número
4123
Ano
2020
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/01/2020
Ementa
Autoriza a doação com encargo de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a empresa Rede Vivo Participações Ltda e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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