LEI Nº 41, de 15 de dezembro de 1988
Publicado em 15 de dezembro de 1988
Detalhes do Ato Normativo
Número
41
Ano
1988
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/12/1988
Ementa
Estabelece incentivos para arrecadação dos tributos Municipais e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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