LEI Nº. 4098 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicado em 3 de outubro de 2019
Detalhes do Ato Normativo
Número
4098
Ano
2019
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
03/10/2019
Ementa
Autoriza a doação de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava do Sul e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF