LEI Nº. 4085, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado em 22 de agosto de 2019
Detalhes do Ato Normativo
Número
4085
Ano
2019
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/08/2019
Ementa
Revoga a Lei nº 2039/2006, que autoriza o Poder Executivo a amortizar a dívida com o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores Públicos Municipais (FASM), autoriza a devolução do valor das contribuições recolhidas a maior em parcelas mensais e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF