LEI Nº. 4070, DE 22 DE JULHO DE 2019.
Publicado em 22 de julho de 2019
Detalhes do Ato Normativo
Número
4070
Ano
2019
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/07/2019
Ementa
Altera o artigo 3º da Lei nº 1938, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
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