LEI Nº. 4066, DE 10 DE JULHO DE 2019.
Publicado em 10 de julho de 2019
Detalhes do Ato Normativo
Número
4066
Ano
2019
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/07/2019
Ementa
Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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