LEI Nº. 4056, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Publicado em 24 de junho de 2019
Detalhes do Ato Normativo
Número
4056
Ano
2019
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/06/2019
Ementa
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, institui Plano de Amortização ao Déficit Atuarial e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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