LEI Nº. 4055, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Publicado em 24 de junho de 2019
Detalhes do Ato Normativo
Número
4055
Ano
2019
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/06/2019
Ementa
“Cria o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, na estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras providências”.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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