LEI Nº. 4031, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado em 11 de abril de 2019
Detalhes do Ato Normativo
Número
4031
Ano
2019
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
11/04/2019
Ementa
“Fica proibida a denominação, inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato”
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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