LEI Nº 400, de 31 de dezembro de 1992
Publicado em 31 de dezembro de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
400
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/12/1992
Ementa
Cria a taxa de fiscalização sanitária e valores das penas de multas às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela vigência sanitária da secretaria Municipal de Saúde e bem estar social do município
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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