LEI Nº 40, de 26 de novembro de 1985
Publicado em 26 de novembro de 1985
Detalhes do Ato Normativo
Número
40
Ano
1985
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/11/1985
Ementa
Fixa vencimentos para assessor Legislativo a Assessor de bancada e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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