LEI Nº 40, de 20 de outubro de 1989
Publicado em 20 de outubro de 1989
Detalhes do Ato Normativo
Número
40
Ano
1989
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
20/10/1989
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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