LEI Nº 4.909, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Publicado em 1 de setembro de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4909
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
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Órgão Emissor
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Data de Publicação
01/09/2026
Ementa
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Documentos e Links Relacionados
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