LEI Nº 4.906, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Publicado em 13 de agosto de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4906
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/08/2026
Ementa
Institui a Política Municipal de Atendimento, acompanhamento e inclusão de crianças e adolescentes com transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Município de Caçapava do Sul e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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