LEI Nº 4.902, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Publicado em 13 de agosto de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4902
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/08/2026
Ementa
Acrescenta Evento no Anexo I, da Lei nº 4.873, de 18 de março de 2026
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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