LEI Nº 4.899, DE 29 DE JULHO DE 2026
Publicado em 4 de agosto de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4899
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/08/2026
Ementa
Consolida e atualiza a legislação que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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