Lei nº 4.894, de 03 de julho de 2026.
Publicado em 10 de julho de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4894
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/07/2026
Ementa
Estabelece impedimento para nomeação em cargos em comissão e funções de confiança de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito da Administração Pública do Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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