Lei nº 4.881, de 07 de maio de 2026
Publicado em 15 de maio de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4881
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/05/2026
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Proteção e bem-estar de animais domésticos no âmbito do Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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