Lei nº 4.878, de 22 de abril de 2026
Publicado em 27 de abril de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4878
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/04/2026
Ementa
Autoriza o valor do aporte e as alíquotas de contribuição suplementar destinadas ao equacionamento do déficit atuarial, a serem pagas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Caçapava do Sul - FAPS, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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