Lei nº 4.876, de 25 de março de 2026
Publicado em 25 de março de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4876
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/03/2026
Ementa
Dispõe Sobre a concessão de auxílio-refeição aos servidores públicos ativos do quadro de provimento efetivo do Executivo e aos conselhos tutelares
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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