LEI Nº 4.801, de 02 de julho de 2025.
Publicado em 7 de julho de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4801
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/07/2025
Ementa
Altera o artigo 3º e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da lei nº 1938, de 18 de abril de 2006, que trata da concessão de vale-alimentação aos servidores públicos municipais.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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