Lei nº 4.797, de 25 de junho de 2025
Publicado em 26 de junho de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4797
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/06/2025
Ementa
Acrescenta parágrafo único no art. 3º da Lei nº 4.602, de 06 de dezembro de 2023, que autoriza a permuta com encargo de uma fração de terra de propriedade do Município, desafetando do uso público, para a empresa Morati Investimentos LTDA
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF