Lei nº 4.738/2025
Publicado em 25 de março de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4738
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/03/2025
Ementa
Dispõe sobre o pagamento e forma de rateio dos honorários advocatícios de sucumbência e arbitrados em Processos Judiciais, devidos aos Advogados Públicos efetivos do Município, em que figurar como parte o Município de Caçapava do Sul/RS, e cria o Comitê Gestor dos Honorários Advocatícios - "CGHA".
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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