LEI Nº. 4.441 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado em 30 de novembro de 2022
Detalhes do Ato Normativo
Número
4441
Ano
2022
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/11/2022
Ementa
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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